Harmony

This Addendum supplements the Terms of Service at heyharmony.com/terms. It does not replace them.

Este Aditivo complementa os Termos de Uso em heyharmony.com/terms. Ele não os substitui.

This Country Addendum (the “Addendum”) supplements and amends the Harmony Terms of Service available at heyharmony.com/terms (the “Terms”), where the Customer contracts with Harmony Brasil Ltda. Capitalized terms not defined in this Addendum have the meanings given in the Terms. Except as expressly amended below, the Terms remain in full force and effect.

Este Aditivo Local (o “Aditivo”) complementa e altera os Termos de Uso da Harmony, disponíveis em heyharmony.com/terms (os “Termos”), quando o Cliente contratar com a Harmony Brasil Ltda. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Aditivo têm os significados a eles atribuídos nos Termos. Ressalvadas as alterações expressamente previstas abaixo, os Termos permanecem em pleno vigor e efeito.

1. Contracting entity

Where the Customer contracts with Harmony Brasil Ltda., a limited liability company organized under the laws of the Federative Republic of Brazil, with its registered office at Rua Iapó nº 62, Alphaville Graciosa, Pinhais/PR, CEP 83327-075, enrolled with the CNPJ under No. 64.767.289/0001-51, that entity is “Harmony” for the purposes of the Terms, and paragraphs (i) and (ii) of the preamble to the Terms do not apply.

1. Parte contratante

Quando o Cliente contratar com a Harmony Brasil Ltda., sociedade empresária limitada constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Rua Iapó nº 62, Alphaville Graciosa, Pinhais/PR, CEP 83327-075, inscrita no CNPJ sob o nº 64.767.289/0001-51, tal entidade será a “Harmony” para os fins dos Termos, não se aplicando os itens (i) e (ii) do preâmbulo dos Termos.

2. Data protection

References in the Terms to the General Data Protection Regulation (EU) 2016/679 are read as references to the Brazilian General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados, Federal Law No. 13,709/2018, “LGPD”). Harmony acts as operator (operador) and the Customer as controller (controlador) within the meaning of Article 5 of the LGPD. Processing is governed by the Data Processing Agreement together with its LGPD Annex. International transfers of personal data comply with Article 33 of the LGPD and applicable ANPD regulations.

2. Proteção de dados

As referências nos Termos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 devem ser lidas como referências à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, “LGPD”). A Harmony atua como operadora e o Cliente como controlador, nos termos do artigo 5º da LGPD. O tratamento é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados e seu Anexo LGPD. As transferências internacionais de dados pessoais observam o artigo 33 da LGPD e as regulamentações aplicáveis da ANPD.

3. Business capacity

The Customer confirms that it contracts in a business capacity for its own professional purposes and does not qualify as a consumer within the meaning of the Brazilian Consumer Protection Code (Law No. 8,078/1990). The Terms and this Addendum are not available to consumers.

3. Capacidade empresarial

O Cliente declara que contrata em capacidade empresarial, para seus próprios fins profissionais, não se qualificando como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Os Termos e este Aditivo não estão disponíveis a consumidores.

4. Fees, taxes and payment

Fees, currency, payment terms and late-payment charges are as set out in the Order Form and, where they differ, the Order Form prevails over Section 9 of the Terms. All fees are exclusive of Brazilian taxes. Where withholding is required by law, the Customer will gross up the payment so that Harmony receives the amount it would have received absent the withholding, and will provide withholding receipts on request.

4. Preços, tributos e pagamento

Os preços, a moeda, as condições de pagamento e os encargos por atraso são os estabelecidos no Pedido e, em caso de divergência, o Pedido prevalece sobre a Seção 9 dos Termos. Todos os preços são exclusivos de tributos brasileiros. Caso a retenção seja exigida por lei, o Cliente efetuará o gross-up do pagamento de modo que a Harmony receba o valor que receberia na ausência da retenção, e fornecerá os comprovantes de retenção quando solicitado.

5. Force majeure

Section 22.3 of the Terms is supplemented so that force majeure events include caso fortuito and força maior within the meaning of Article 393 of the Brazilian Civil Code (Law No. 10,406/2002).

5. Força maior

A Seção 22.3 dos Termos é complementada para que os eventos de força maior incluam o caso fortuito e a força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

6. Governing law

Section 20 of the Terms does not apply. This Addendum and the Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil, including the Brazilian Civil Code (Law No. 10,406/2002), the LGPD, and the Brazilian Internet Civil Framework (Marco Civil da Internet, Law No. 12,965/2014), without regard to conflict of laws principles.

6. Lei aplicável

A Seção 20 dos Termos não se aplica. Este Aditivo e os Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sem consideração aos princípios de conflito de leis.

7. Dispute resolution

Section 21 of the Terms does not apply, except that Section 21.5 (pre-action notice and 30-day good faith period) continues to apply. Any dispute arising out of or relating to the Terms or this Addendum will be resolved before the courts of the Judicial District of the Capital of the State of São Paulo, Brazil, and both parties consent to the exclusive jurisdiction of those courts, expressly waiving any other forum however privileged it may be.

7. Resolução de disputas

A Seção 21 dos Termos não se aplica, exceto quanto à Seção 21.5 (notificação prévia e prazo de 30 dias para composição amigável), que permanece aplicável. Qualquer disputa decorrente ou relacionada aos Termos ou a este Aditivo será dirimida no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil, com o qual as partes consentem em caráter exclusivo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Language

This Addendum and the Order Form are executed in English and Portuguese. In the event of any discrepancy between the two versions, the Portuguese version prevails. The Terms are issued in English; where Harmony makes a Portuguese translation of the Terms available, it is provided for convenience and the English version governs.

8. Idioma

Este Aditivo e o Pedido são celebrados em inglês e em português. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão em português. Os Termos são emitidos em inglês; quando a Harmony disponibilizar tradução dos Termos para o português, esta será fornecida a título de conveniência, prevalecendo a versão em inglês.

9. Electronic execution

This Addendum and any Order Form may be executed by electronic signature, which the parties accept as valid and binding under Provisional Measure No. 2,200-2/2001 and Law No. 14,063/2020, whether or not certified within the ICP-Brasil framework.

9. Assinatura eletrônica

Este Aditivo e qualquer Pedido poderão ser assinados por assinatura eletrônica, que as partes aceitam como válida e vinculante nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, independentemente de certificação no âmbito da ICP-Brasil.

10. Remaining terms

All other provisions of the Terms, the Data Processing Agreement and any Service Level Exhibit continue to apply without amendment. In the event of conflict between this Addendum and the Terms, this Addendum prevails.

10. Demais disposições

Todas as demais disposições dos Termos, do Acordo de Tratamento de Dados e de qualquer Anexo de Nível de Serviço (Service Level Exhibit) permanecem aplicáveis sem alteração. Em caso de conflito entre este Aditivo e os Termos, prevalece este Aditivo.

Brazil Country Addendum